Criada em 2009 pela atual administração, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Transportes é o braço articulado da Prefeitura de Montes Claros no sistema que combate o crime e a violência no município. Ela atua junto aos demais órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Sistema Prisional, Defensoria Pública, Ministério Público e Justiça Criminal), numa ação conjunta que garante ações e apoios necessários à segurança social. Paralelamente, assegura a proteção ao patrimônio público municipal, proporcionando as condições necessárias ao desenvolvimento dos serviços essenciais prestados ao cidadão.

O advento da secretaria permitiu a inclusão do município, através de convênio com o Ministério da Justiça, no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), assegurando o recebimento de recursos federais para aplicação na prevenção criminal. Daí surgiu o Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), órgão colegiado que se reúne periodicamente para debater a questão da criminalidade no município e apresentar propostas de ações que redundem na contenção do seu crescimento.

Uma delas é o Programa Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos (NAVCV), convenio entre a SEDESE e a Prefeitura/Secretaria Municipal de Defesa Social Transportes, através do qual a administração presta atendimento psicossocial e jurídico gratuito às famílias e vitimas de crimes violentos nas zonas urbana e rural. O trabalho é desenvolvido por equipe técnica multidisciplinar. Nesses quatro anos o NAVCV atendeu 1.037 vítimas e familiares de crimes violentos, realizou 113 reuniões com a Rede Socioassistencial e Parceiros, 8 encontros para capacitação da equipe técnica e 119 participações em eventos para divulgação do programa.

A Secretaria Municipal de Defesa Social e Transportes trabalha, neste momento, na implantação do Centro Integrado de Assistência ao Adolescente após Ato Infracional (CIA), convênio de cooperação financeira entre o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Defesa Social (SEDS) e o município de Montes Claros; e Programa PAPO LEGAL, convênio de cooperação financeira entre o governo estadual, através da Secretaria de Estado de Esportes da Juventude, por intermédio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas e o município de Montes Claros, para implantação de um Centro de Comunicação de Ações Socioassistenciais, o chamado Território de Aliança pela Vida.

DEFESA SOCIAL – No quesito defesa social, que é o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os efeitos dos desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, a Secretaria Municipal de Defesa Civil possui atuação abrangente em todo o município, notadamente nas atividades de vistorias de imóveis residenciais e comerciais, vias, pontes, encostas, conglomerados, vazios urbanos, veículos de transporte de carga perigosa, parques de diversões, torres de transmissão.

São importantes também os levantamentos para compor e atualizar o banco de dados acerca das principais áreas de risco no município. Tais atividades são desenvolvidas através do acompanhamento e vistorias in loco, com presença de engenheiro civil e funcionário vistoriador. Após levantamentos, são emitidos laudos de vistoria constatando a real situação que se encontra o local/imóvel vistoriado, estrutura física, áreas circunvizinhas, acesso ao imóvel, bem como a situação de salubridade dos moradores, permitindo à secretaria ou órgão competente as providências cabíveis.

Vale ressaltar que as ações da Defesa Civil são desenvolvidas de forma integrada com a comunidade em geral, setor público e privado e demais órgãos imbuídos na promoção e ação social das ações do município. As ações são intensificadas nos períodos críticos, como seca prolongada e chuvas intensas, subsidiando, quando é o caso, a elaboração de Decreto de Situação de Emergência e do FIDE (Formulário de Informação de Desastres) contendo os dados que configuram e validam o referido decreto junto à CEDEC-MG – Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais, que aprova e posteriormente libera recursos – à Secretaria Nacional de Defesa Civil, para publicação da confirmação do decreto no Diário Oficial da União.

AÇÕES – A secretaria realizou, nesses quatro anos, campanhas para arrecadação de donativos, com doação de mais de 3.000 cestas básicas e mais de 50.000 peças de roupas e calçados; palestras educativas em escolas locais e de outros municípios sobre as ações da Defesa Civil municipal; blitze educativas; mapeamento e identificação de 17 áreas de risco, com monitoramento; atendimento, localização e remoção de produtos tóxicos extraviados na cidade; elaboração do Plano de Contingência; participação e elaboração da Conferência Municipal de Defesa Civil; suporte em ações de Defesa civil em cidades circunvizinhas; estruturação da Seção de Defesa Civil; realização de 620 vistorias em imóveis e áreas de risco, nas zonas urbana e rural; levantamento das condições estruturais e monitoramento das principais vias, pontes e viadutos; visita técnica à UNB, firmando parcerias para monitoramento sismológico; visitas técnicas à CEDEC/MG, Ministério da Integração Nacional e Ministério da Justiça, para captação de recursos; participação em fóruns, seminários e simpósios de Defesa Civil e Segurança Pública; implantação do Termo de Ação de Conduta junto as mineradoras das região; vistorias em construções, para aferimento de requisitos de segurança para a população circunvizinhas; monitoramento diário das condições climatológicas; aplicação de questionários sobre incidência de raios; distribuição de donativos oriundos de doação da população local e de órgãos públicos e privados, para famílias desabrigadas e desalojadas; mobilização da sociedade civil e pública, através de coletiva concedida pela equipe de Sismologia do Instituto de Astronomia, Geofísica e Ciências Atmosféricas da USP – Universidade de São Paulo – e pela equipe de Sismologia da UNB — Universidade de Brasília, para esclarecimentos das possíveis origens dos tremores de terra ocorridos nos últimos anos no município.

GUARDA MUNICIPAL – A Secretaria Municipal de Defesa Social e Transportes é a responsável pela operacionalidade da Guarda Municipal, que proporciona ao cidadão montes-clarense a garantia dos serviços de responsabilidade do município, mediante o exercício de atividades de polícia administrativa; colabora com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública; guarda o patrimônio do município, dos órgãos da administração direta e indireta, das escolas, hospitais e patrulhamento nas praças públicas; faz a vigilância interna e externa dos prédios municipais, inclusive daqueles tombados como patrimônio histórico, das vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população, nos casos de necessidade; auxiliar, nos limites de suas atribuições, as polícias Estadual e Federal; auxilia na fiscalização do trânsito e das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do município; colabora, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à Defesa Civil do município; na segurança das autoridades municipais. A prevenção constitui hoje a principal missão da Guarda Municipal.

A GM atua também em eventos patrocinados ou apoiados pelo Município, como: festa de aniversário da cidade, Expomontes, Festas de Agosto, atividades esportivas (JIMI, maratonas, ciclismo, etc.) Festa do Pequi, 1º Maio (Festa do Trabalhador), Réveillon na Lagoa do Interlagos. Quando solicitada, também presta segurança aos eventos promovidos pela comunidade através das associações de bairros e paróquias. Auxilia a Polícia Militar no combate à violência urbana, mais precisamente no centro da cidade de Montes Claros, através da Central de Monitoramento de Câmeras – OLHO VIVO, que funciona no 10º Batalhão de Polícia Militar, com emprego de 24 GMs. Desenvolve ações voltadas para a promoção da segurança pública, como palestras em escolas, tendo como público alvo crianças e adolescentes, principalmente em situação de risco, sobre preservação do patrimônio público e do ambiente escolar e ações preventivas no combate a drogas e à violência.

A GM tem feito diversas intervenções como a detenção de adultos e apreensões de menores infratores, apreensão de produtos de crimes, apreensão de entorpecentes, apreensão de armas brancas e, inclusive, apreensão de armas de fogo.

Fonte: Prefeitura Montes Claros